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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou neste sábado (30), com vetos, a lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e também a autorização para cassinos online.
O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta – Lula vetou trecho que isentava de tributação ganhos abaixo de R$ 2.112.
A lei classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” –dispositivo que inclui os games, ou Sports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual. As bets foram autorizadas por meio de projeto de lei no final de 2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).
Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.
O presidente Lula vetou três trechos da lei, seguindo orientação do Ministério da Fazenda. A lei e as razões dos vetos foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União deste sábado.
O veto mais relevante trata de procedimentos para tributação dos prêmios obtidos por apostadores. Lula vetou trecho que permitia não tributar ganhos abaixo de R$ 2.112, valor referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.
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