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Após duas semanas ter o mandato cassado, a vereadora de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, Débora Régis (PDT), teve um embargo de declaração aceito na Justiça Eleitoral e foi autoriza a retornar ao cargo.
Na decisão, proferida nesta terça-feira (4), o desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto argumenta que a cassação só deve ser sacramentada após o julgamento dos chamados Embargos de Declaração.
“Impende ressaltar que o recálculo do quociente eleitoral e a possível mudança da destinação de vagas nas eleições proporcionais, de igual modo, podem ocasionar uma instabilidade nas Câmaras Legislativas, gerando eventual insegurança jurídica, vulnerabilidade administrativa e, consequente, descrédito dos Poderes Legislativo e Judiciário”, justificou.
Por fim, o relator suspendeu os efeitos do acordão até o julgamento dos embargos de declaração. Até lá, Débora se manterá como vereadora.
Fonte-B. Notícias
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