Ação obriga governo federal a combater a fome no Brasil

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, nesta segunda-feira (27), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o governo federal a implementar políticas públicas de combate à fome junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. A demanda foi um pedido da Ação da Cidadania, entidade fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, uma das principais referências do país em análise e pesquisa sobre segurança alimentar e nutricional.

O documento aponta irregularidades nas ações do governo em relação à fome no Brasil. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o governo viola cláusulas constitucionais como as que garantem a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade do direito à vida; os direitos sociais, incluídos o direito à saúde e à alimentação; que assegura a promoção do bem de todos sem qualquer forma de descriminalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

A OAB chama a atenção para o agravamento da insegurança alimentar que já estava em curso com a deterioração das condições de vida. Além disso, destaca o aumento das desigualdades sociais causadas pela pandemia da Covid-19. “O grave cenário vem se acentuando nos últimos dois anos em virtude do desmonte das políticas públicas de combate à fome e distribuição de renda no Brasil”, disse o órgão.

Informações/Correio Braziliense